Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o Supremo julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma.

Na prática, condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) — terão que aguardar uma decisão definitiva da Corte para tentar obter redução de pena com base na nova lei.

A Lei da Dosimetria foi promulgada nesta semana após o Congresso derrubar veto do presidente Lula. O texto permite diminuir penas em casos ligados aos ataques às sedes dos Três Poderes.

Moraes afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade cria “fato processual novo e relevante”, justificando a suspensão da aplicação da norma por “segurança jurídica”.

As ações contra a lei foram apresentadas pela ABI e pela federação PSOL-Rede, que alegam que a regra enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito e pode beneficiar envolvidos em ataques às instituições.

O ministro já aplicou o entendimento em pelo menos dez execuções penais e também pediu informações ao Congresso e ao governo federal antes do julgamento do caso pelo plenário do STF.”.