A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou o debate sobre a proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, etapa inicial para que a medida avance na Câmara.

Caso a proposta seja aceita pela comissão, ela seguirá para análise de uma comissão especial antes de eventual votação em plenário.

Durante audiência pública realizada na semana passada, o tema dividiu opiniões. O relator da proposta, o deputado Coronel Assis, defendeu a criação de uma exceção para adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes considerados de extrema gravidade. Segundo ele, a mudança manteria garantias específicas, como cumprimento de pena em unidades separadas dos adultos e regras processuais próprias.

Já o advogado Ariel de Castro Alves criticou a proposta, classificando-a como inconstitucional e afirmando que adolescentes devem continuar respondendo por atos infracionais com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação ou privados de liberdade no país. O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.”.